Na bancada da Bahia, 22 deputados votaram a favor do projeto, contribuindo a impunidade entre os parlamentares

Por – Adriane Rocha e Lídia Souza – Redação Odara

Na madrugada da última terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou a chamada PEC da Blindagem, também conhecida como “PEC da Bandidagem”. A proposta altera a Constituição para ampliar os privilégios de parlamentares e dificultar sua responsabilização criminal, reforçando um padrão histórico de proteção das elites políticas em detrimento da justiça e da democracia.

O texto estabelece que investigações, denúncias e ações penais contra deputados e senadores só poderão avançar com autorização do Congresso Nacional. Também prevê a possibilidade de votação secreta para decidir sobre o relaxamento de prisões em flagrante por crimes inafiançáveis. Na prática, transfere ao próprio Legislativo o poder de julgar seus membros, criando um mecanismo de autoproteção institucionalizado e enfraquecendo a atuação do Judiciário.

Na Bahia, o peso da votação foi decisivo. Dos 39 deputados federais baianos, 22 apoiaram a proposta, entre eles Arthur Maia (União), Elmar Nascimento (União), Félix Mendonça Jr. (PDT) e Márcio Marinho (Republicanos). Outros 14 votaram contra, um se absteve e dois não compareceram. A maioria da bancada baiana ajudou a consolidar esse resultado, que amplia privilégios de parlamentares e enfraquece a democracia.

Do ponto de vista institucional, a PEC é um retrocesso profundo. Ao subordinar a aplicação da lei à vontade política, rompe com a separação dos poderes e abre caminho para um regime de blindagem parlamentar que normaliza a impunidade. O resultado é a manutenção de um sistema político que funciona de forma desigual: enquanto a população negra e periférica é submetida à criminalização e à violência policial, deputados e senadores reforçam garantias para escapar da responsabilização.

Além disso, quando regra semelhante à proposta pela PEC vigorou no Brasil, entre 1988 e 2001, Foram enterradas 253 investigações contra parlamentares contra apenas uma autorizada. Do total, 210 investigações não foram adiante porque o Congresso simplesmente se omitiu em outras 43 oportunidades, o Congresso rejeitou o avanço das investigações.

O prazo de 90 dias, previsto na PEC 3/2021, para apreciação dos pedidos de abertura de processos contra parlamentares é insuficiente para mitigar este risco. Afinal, não há previsão de que, esgotado esse prazo, os processos sigam em frente. 

Parlamentares federais já controlam, hoje, mais de R$50 bilhões por ano em emendas parlamentares. Apesar disso, se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre estes desvios, que já alcançam quase uma centena.

O impacto político e social de uma eventual aprovação definitiva é amplo. A PEC fragiliza os mecanismos de freios e contrapesos, pilares essenciais da democracia, e rebaixa a autonomia do Judiciário ao submeter investigações à vontade política dos próprios acusados. Para a sociedade, reforça a percepção de que a política no Brasil é marcada por privilégios e desigualdade, aprofundando a crise de confiança nas instituições.

O texto segue para o Senado. Se aprovado, será incorporado à Constituição, estabelecendo um sistema de proteção quase absoluto para parlamentares.

Nós, do Odara – Instituto da Mulher Negra, afirmamos que a verdadeira “Blindagem” que o país precisa é contra as violências, pela vida, pela democracia e pelo Bem Viver. Blindar a vida significa garantir acesso à justiça, saúde, educação, terra, moradia e dignidade, enfrentando o racismo que insiste em negar o direito de existência plena das mulheres negras.

Por isso, seguimos em marcha. O compromisso é com a construção de um futuro em que o Bem Viver seja uma realidade para todas e todos. Diante das múltiplas faces do fascismo que nos têm sido impostas, a luta se intensifica na preparação para a Marcha de 1 milhão de mulheres negras em Brasília.

Para assinar a Petição contra a PEC da “Bandidagem” clique aqui.