LINHA DO TEMPO DOS PROCESSOS POLÍTICOS OCORRIDOS NO BRASIL PÓS MARCHA DAS MULHERES NEGRAS EM 2015

Aprovada em março de 2015, a Lei nº 13.104 incluiu o feminicídio no Código Penal brasileiro como circunstância qualificadora do homicídio e o inseriu no rol dos crimes hediondos. A legislação reconhece a gravidade dos assassinatos de mulheres em razão de sua condição de gênero, mas deixa de contemplar a dimensão racial dessa violência, mesmo com a maioria das vítimas sendo mulheres negras. A Lei do Feminicídio foi um marco na luta por justiça de gênero, fruto da mobilização de movimentos feministas e de direitos humanos. No entanto, ao não considerar o racismo como fator estruturante, a lei reproduz a invisibilização histórica das violências que atingem de forma mais brutal as mulheres negras no Brasil.

A Carta da Marcha das Mulheres Negras foi construída coletivamente e entregue à Presidência da República e à sociedade brasileira como um documento analítico e político. Elaborada a partir das vozes, lutas e experiências das mulheres negras, a Carta trouxe uma declaração histórica que denunciou o racismo, o sexismo e as desigualdades estruturais que marcam a vida dessas mulheres em todo o país. Esse marco representou não apenas uma reivindicação por políticas públicas efetivas, mas também um gesto de afirmação da identidade e da resistência das mulheres negras. O documento consolidou demandas por justiça social, dignidade, democracia e garantia de direitos, sendo reconhecido como uma referência fundamental na luta feminista e antirracista no Brasil.

O reconhecimento do nome social e da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais em órgãos públicos federais marcou um avanço na luta por dignidade e cidadania. Resultado da mobilização de movimentos sociais, especialmente de mulheres negras trans e travestis, o decreto afirma o direito à existência plena. Ainda que sejam muitos os desafios, o Estado brasileiro segue em dívida com a população trans e travesti, cuja sobrevivência ainda é um ato de resistência.

Com a reorganização ministerial após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o Ministério da Igualdade Racial foi extinto e incorporado a outras pastas. Essa medida representou um retrocesso institucional, enfraquecendo a execução de políticas públicas específicas voltadas para o enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial no país.

O 1º Encontro Nacional aconteceu em 2009, em Salvador, e foi um marco na articulação política de jovens negras no Brasil, reunindo cerca de 200 participantes de diversas regiões, com debates sobre identidade, racismo, feminismo negro, sexualidade e participação política. O 2º Encontro Nacional ocorreu em 2017, em Capela do Alto (SP), com cerca de 400 jovens. O foco foi o fortalecimento das relações intergeracionais, o direito ao bem viver e a construção de estratégias políticas próprias.

As mulheres quilombolas no Maranhão ampliam denúncias contra violações territoriais (grilagem, mineração, agronegócio) e, nesse mesmo ano, também foi feita uma mobilização em defesa da educação quilombola e implementação da Lei 10.639/2003 nas escolas do estado.

Foi sancionada a Lei nº 8.654/2018, que instituiu o Dia Marielle Franco, em memória da vereadora assassinada no Rio de Janeiro. A lei simboliza a luta contra a violência política de gênero e raça, reafirmando a necessidade de políticas de proteção às mulheres negras, defensoras de direitos humanos e lideranças comunitárias. O Dia Marielle Franco tornou-se um marco de resistência, lembrança e denúncia da tentativa de silenciamento das vozes que combatem desigualdades e injustiças sociais.

O movimento social surgiu em 2019 com o objetivo de fortalecer a luta antirracista no Brasil, tendo sido fundado durante um encontro em São Paulo, reunindo diversas organizações, coletivos e grupos que atuam em defesa dos direitos da população negra.

Em 2019, a Rede das Mulheres de Terreiro de Pernambuco realizou o ÀPEJO ÈKÈJILÁ OBIRIN N’ILÉ — 13º Encontro Pernambucano das Mulheres de Terreiro. São treze anos de resistência, luta e debate sobre as questões políticas que envolvem as religiões afro-indígenas e o protagonismo das mulheres nessa luta.

O seminário ocorrido em Brasília reuniu mulheres negras de todo o Brasil para discutir temas como racismo, sexismo, violência e homofobia.

1º Encontro Nacional de Jovens Negras Feministas aconteceu em 2009, em Salvador, e foi um marco na articulação política de jovens negras no Brasil. Reuniu cerca de 200 participantes de diversas regiões, com debates sobre identidade, racismo, feminismo negro, sexualidade e participação política.

2º Encontro Nacional ocorreu em 2017, em Capela do Alto (SP), com cerca de 400 jovens. O foco foi o fortalecimento das relações intergeracionais, o direito ao Bem Viver e a construção de estratégias políticas próprias. Criação da AJNF- A ANJF surgiu como desdobramento da Marcha das Mulheres Negras de2015 e dos encontros nacionais de jovens negras feministas (2009 e 2017).

Nesse mesmo ano, também se sucedeu a criação da frente parlamentar em defesa das mulheres negras na câmara federal.

A Lei nº 14.192/2021 (Violência Política de Gênero): Estabeleceu normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, tornando-a crime. A lei define a violência política como qualquer ação, omissão ou discurso que tenha o objetivo de impedir ou restringir os direitos políticos da mulher, seja em sua campanha eleitoral, em seu mandato ou no exercício de sua função pública.

Lei nº 14.214/2021 (Dignidade Menstrual): A Lei nº 14.214/2021 instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O objetivo é garantir a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para pessoas em situação de vulnerabilidade social que não têm acesso a esses produtos

A Lei nº 14.674/2023 instituiu o programa de Auxílio-Aluguel destinado a mulheres vítimas de violência doméstica. A lei garante que essas mulheres tenham acesso a uma moradia temporária, proporcionando um ambiente seguro para que possam se afastar de seus agressores. O auxílio é uma medida de proteção emergencial, garantindo autonomia e segurança para que elas possam reconstruir suas vidas.

Pela legislação atual, o aborto é permitido em casos de estupro, risco a vida da mãe e de fetos anencefálicos. Não está previsto um tempo máximo da gestação para que seja realizado. Se o PL 1904 fosse aprovado, a pena para as mulheres vítimas de estupro que abortarem após a 22ª semana de gravidez seria maior do que a dos estupradores.

A organização da pré-marcha para a 2ª Marcha Nacional das Mulheres Negras em 2025 já está em andamento, com a convocatória de encontros locais e regionais, a formação de comitês, o desenvolvimento de estratégias digitais e a busca por apoio financeiro e logístico para garantir a participação de mulheres negras de todo o Brasil em Brasília, no dia 25 de novembro de 2025. A iniciativa visa fortalecer a mobilização, a articulação e a visibilidade do movimento, conectando saberes tradicionais e inovação para construir um futuro baseado na reparação e no bem viver.

As atividades do Julho das Pretas,  uma ação do Movimento de Mulheres Negras, iniciativa criada  pelo Odara-  Instituto da Mulher Negra, em 2013,  em 2025 atingiram 634 ações, reforçando a mobilização contra o feminicídio negro, que representa 62% das vítimas no Brasil. Destaco o fortalecimento do protagonismo das mulheres negras em espaços de decisão e a ampliação de políticas de igualdade racial, como recordes de titulações quilombolas e aumento de candidatas negras. Essas ações evidenciam avanços na luta por justiça, reparação e presença em posições de poder. Próximo passo: detalhar leis de cotas em concursos públicos.

Dez anos após o histórico encontro de 2015, a Marcha das Mulheres Negras volta a ocupar Brasília com ainda mais força e alcance. Em 2025, mulheres negras de todos os estados do Brasil e de mais de 30 países se mobilizam para reafirmar a luta por reparação histórica, justiça social e o direito ao Bem Viver. A marcha expressa a potência das vozes que, desde os territórios, constroem uma agenda coletiva para enfrentar o racismo, o sexismo e todas as formas de opressão, fortalecendo alianças internacionais e reafirmando o protagonismo das mulheres negras na construção de um novo projeto de nação.