Instituto Odara participa de ato coletivo e assina o Manifesto contra o PL 6764/2002 – Não ao regime de urgência!

Nós, do Odara – Instituto da Mulher Negra, nos juntamos a mais de 100 organizações da sociedade civil brasileira na manhã desta terça-feira (20) em um ato público virtual contra a urgência do Projeto de Lei (PL) 6764/2002, que aguarda votação na Câmara dos Deputados e revoga a Lei de Segurança Nacional, redigida durante a Ditadura Militar (1968-1985), definindo os crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal.

As dezenas de falas realizadas no ato defendiam que esta é mais uma tentativa de criminalização dos movimentos sociais; denunciaram a falta de diálogo com a sociedade civil organizada para alteração da lei; e que diante da crise sanitária e social que atualmente mata no Brasil mais de 4 mil pessoas vítimas da covid-19, é evidente que este regime de urgência esconde intenções antidemocráticas.

Na ocasião assinamos o “Manifesto ato PL 6764/2002 – Não ao regime de urgência!” abaixo


As organizações da sociedade civil que participaram e apoiam o ato contra a urgência do Projeto de Lei 6764/2002 no dia 20 de abril de 2021 exigem a não aprovação do regime de urgência na votação do substitutivo a esse Projeto. Entre outras propostas, o PL propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/1983) e a aprovação de uma nova legislação sob o título de defesa do Estado Democrático de Direito, em meio à pandemia de Covid-19.
O uso cada vez mais intenso da Lei de Segurança Nacional, originada na ditadura militar, vem preocupando a sociedade civil brasileira e manifestamos acordo de que é necessária a superação desse entulho da ditadura militar. Entretanto, a aprovação de uma nova legislação demanda amplo e plural debate prévio e consulta com diversos setores sociais, uma vez que é inconcebível o risco de que uma nova lei possa seguir afetando diretamente as liberdades e direitos fundamentais e resultar na criminalização da atuação política. A participação social e a transparência do processo legislativo são pilares da democracia e não podemos admitir a aprovação de um projeto que se pretende de Defesa do Estado Democrático de Direito desrespeitando esses pilares.
Além disso, qualquer legislação que trate do tema deve, imprescindivelmente, romper com a lógica autoritária e do inimigo interno que marca o espírito da Lei de Segurança Nacional. A multiplicidade de tipos penais amplos não contribui para essa superação já que dá um duro golpe não apenas na segurança jurídica, como também ocasiona forte instabilidade ao devido processo e ao impedimento de atos autoritários por parte das autoridades policiais e do sistema de justiça. Essas lacunas causam danos especialmente graves quando se trata de crimes que incidem sobre o campo político.
Nesse sentido, é importante lembrar que a garantia desses direitos e liberdades se encontra em um momento desafiador, com o contexto de aumento da violência política e da hostilidade contra defensores/as de direitos humanos e de criminalização de movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Caso a urgência se mantenha, ainda que sejam garantidos alguns dias de debate público, corremos um sério risco de estar aprovando um texto que pode representar um risco à própria democracia, contribuindo para a criminalização da ação social e às arbitrariedades das instituições que todos somos testemunhas.
No momento em que o Brasil atravessa uma das piores crises sanitárias da sua história, com aproximadamente 4 mil mortos por dia, o parlamento deveria dedicar-se ao atendimento das necessidades básicas da população e ao fortalecimento da saúde pública para salvar vidas.
Assinam:

  1. Terra de Direitos
  2. ARTIGO 19
  3. Justiça Global
  4. Anistia Internacional Brasil
  5. Movimento Negro Unificado
  6. Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
  7. ABGLT
  8. Coalizão Direitos na Rede
  9. Grupo Tortura Nunca Mais – RJ
  10. Rede Justiça Criminal
  11. Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
  12. AATR-BA – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia
  13. ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
  14. ABL- Articulação Brasileira de Lésbicas
  15. ABRA – Associação Brasileira de Reforma Agrária
  16. ABRAI – Associação Brasileira de Intersexos
  17. Ação Educativa
  18. ADUFRJ – Sindicato dos professores da UFRJ
  19. Amigos da Terra Brasil
  20. ANDES-SN – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
  21. Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB)
  22. Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH
  23. ArtJovem LGBT
  24. Associação Comunitária Monte Azul
  25. Associação Cultural José Martí – Baixada Santista
  26. Associação Grupo Cultural Modjumba Axe
  27. Associação Juízes para a Democracia – AJD
  28. Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP
  29. Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA
  30. Associação Pano de Roda
  31. Atelier Rosa Alves
  32. CAFELI – Grupo de Estudos Caixa de Ferramentas para a Liberdade
  33. Casa no Meio do Mundo
  34. Católicas pelo Direito de Decidir
  35. Central de Movimentos Populares CMP Brasil
  36. Central Nacional LGBT Brasil
  37. Centro de Educação e Assessoria Popular – CEFAP Campinas
  38. Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio
  39. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
  40. Centro Popular de Direitos Humanos
  41. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
  42. Coalizão Direitos Valem Mais – pelo fim do Teto de Gastos e por uma nova economia
  43. Coletivo Favela no Poder
  44. Coletivo MARÉ 0800
  45. Coletivo Mulheres Aflitas Maria da Penha
  46. Coletivo-Rj Memória, Verdade, Justiça e Reparação
  47. Comissão de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Antropologia (CDH/ABA)
  48. Comissão Pastoral da Terra
  49. CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos
  50. Conectas Direitos Humanos
  51. Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil – CONTRAF BRASIL/CUT
  52. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
  53. CRIOLA
  54. Direitos em Movimento – UFPR
  55. Diversas feministas – MS
  56. Educafro Rio
  57. Eu sou Eu A ferrugem
  58. FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
  59. Fórum Cearense de Mulheres – AMB
  60. FORUM HIP HOP MSP
  61. Fórum Permanente pela Igualdade Racial (FOPIR)
  62. Frente Ampla pelos Direitos Humanos – FADDH
  63. Frente Estadual pelo Desencarceramento – RJ
  64. Fundação Grupo Esquel Brasil
  65. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
  66. Gestos (soropositividade, comunicação, gênero)
  67. Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos
  68. IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
  69. INESC – Instituto de estudos socioeconômicos
  70. Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial-Baixada Fluminense-RJ
  71. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Ibase
  72. Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH
  73. Instituto Nossa Ilhéus
  74. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos
  75. Instituto Socioambiental – ISA
  76. Instituto Soma Brasil
  77. Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC
  78. Instituto Vladimir Herzog
  79. JRO Desenvolvimento
  80. Kurytiba Metropole
  81. Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ
  82. Levante Popular da Juventude
  83. Liga Brasileira de Lésbicas
  84. Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro
  85. MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
  86. MNU – Movimento Negro Unificado RJ
  87. MNU – Movimento Negro Unificado SP
  88. Movimenta Caxias
  89. Movimento Arco Íris da Serra de Gravatá Pernambuco
  90. Movimento Camponês Popular
  91. Movimento de Mulheres Camponesas
  92. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
  93. Movimento dos Pequenos Agricultores
  94. Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM
  95. MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores
  96. MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
  97. Nádia Rebouças Consultoria
  98. Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luisa Mahin – FND/UFRJ
  99. Núcleo de Preservação da Memória Política
  100. Odara – Instituto da Mulher Negra
  101. Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil
  102. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
  103. Plataforma MROSC
  104. Pretas do Alo Tietê
  105. Projeto Colméia
  106. Projeto Mulheres Nós na Luta
  107. Rádio Radiola Livre
  108. Rede AFRO LGBT
  109. Rede de Mães e Familiares Vítimas de Violência da Baixada Fluminense
  110. Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio
  111. Rede Democracia e Participação
  112. Rede Jubileu Sul
  113. Rede Nacional de Negras e Negros
  114. Rede Nacional de Promoção e Controle Social a Saúde, Cultura e Direitos de LesBIcas Negras / Rede Sapatà
  115. Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares – RENAP
  116. Redes da Maré
  117. SAPÊ
  118. SASP – Sindicato das Advogadas e Advogados de São Paulo
  119. Sociedade Santos Mártires
  120. Themis Gênero Justiça e Direitos Humanos
  121. Tortura Nunca Mais
  122. Uneafro Brasil
  123. Unegro – Caxias
  124. Unegro – DV
  125. Urbanicidade
    Indivíduos que apoiam o manifesto das organizações
  126. Deborah Duprat – advogada e subprocuradora-geral da República aposentada
  127. Tania Silva
  128. Maria Madalena Rodrigues
  129. Maria Teresa Guzzo Lia – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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