Por Adriane Rocha – Redação Odara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que altera o artigo 5º da Constituição para garantir a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Caso aprovada nas etapas seguintes, a medida proibirá o aborto em qualquer situação, inclusive nas circunstâncias hoje permitidas por lei, como risco de vida para a gestante, impossibilidade de vida extrauterina e gravidez resultante de estupro.

O texto foi aprovado por 35 votos a favor e 15 contrários. As bancadas conservadoras dos partidos PL, Republicanos, União Brasil e Podemos votaram integralmente pela aprovação. Já a federação PT, PCdoB, PV e o Psol se manifestaram majoritariamente contra, com exceção de um voto favorável registrado pelo deputado Flávio Nogueira (PT-PI).

A relatora do texto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a proposta, alegando que não há incompatibilidade entre a alteração proposta e a Constituição vigente. A PEC, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, seguirá agora para análise em uma comissão especial e, posteriormente, será votada em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos para ser aprovada.

Em junho deste ano, enfrentamos a tentativa de aprovação da PL 1409/24 — a chamada “PL da Gravidez Infantil”, do deputado Sóstenes Cavalcante (Partido Liberal – RJ), que pretendia transformar o aborto a partir da 22ª semana em homicídio simples, com pena de até 20 anos de prisão. Agora, mais uma vez, somos confrontadas com um retrocesso: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012.

A aprovação da PEC representa um retrocesso histórico nos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil. Essa proposta representa mais uma tentativa cruel de retirar das mulheres, especialmente para mulheres negras e em situação de vulnerabilidade, o direito de decidir sobre o próprio corpo e a própria vida. Enquanto mulheres brancas, de classes média e alta, continuam a ter acesso a abortos seguros em clínicas particulares e discretas, as mulheres mais vulnerabilizadas são forçadas a se submeter a métodos inseguros e, muitas vezes, letais.

É urgente entender que isso não é um movimento isolado; trata-se de uma ofensiva organizada contra a autonomia das mulheres e das pessoas que gestam. Essas propostas não buscam, de fato, “defender a vida”, como tentam justificar. Elas são parte de um projeto maior para aniquilar a luta pelos direitos sexuais e reprodutivos, reafirmar uma moral conservadora e patriarcal que ainda tenta controlar as nossas vidas, e perpetuar um sistema de violação de direitos..

Para Verônica Santos, ativista do Odara e coordenadora do Nós por Nós – Observatório da Justiça Reprodutiva no Nordeste, a aprovação da PEC coloca o Brasil na contramão do que tem sido o avanço da agenda dos direitos sexuais e reprodutivos na América Latina:

“Enquanto diversos países estão legalizando totalmente o aborto, o Brasil publiciza um pensamento escravocrata de controle dos corpos negros e de estupro de meninas e mulheres. Precisamos entender que estas iniciativas, a de junho e a que tramitou essa semana, não devem ser analisadas de forma isolada e sim como parte de um grande projeto sustentado no racismo patriarcal que orienta a forma como as mulheres são e serão tratadas em nossa sociedade em um futuro muito próximo se não formos para a rua tornar essa luta coletiva e essa denúncia- pela violação dos direitos das meninas e mulheres- pública”, afirma Verônica.

A luta pela autonomia dos corpos é, também, uma luta por justiça social e equidade de gênero. Enquanto isso, permanece a pergunta: o Brasil estará disposto a caminhar na contramão dos direitos humanos, ou será capaz de ouvir as vozes das mulheres que insistem em lutar por sua liberdade e dignidade?